A Assembleia recebeu na terça-feira, 30/4, o projeto de lei que trata das diretrizes orçamentárias para 2014 (LDO). Elaborada pelo Executivo paulista, a lei estabelece as metas e as prioridades da administração pública estadual e traça normas para o Orçamento do Estado, alteração da legislação tributária, fixação da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, gestão da dívida pública e captação de recursos por órgãos da administração estadual.

De acordo com a mensagem do governador Geraldo Alckmin, que encaminhou o projeto à Casa, as ações especificadas na LDO refletem compromissos inscritos no programa de governo, sintetizados nas iniciativas voltadas à redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da população, à geração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais, à garantia da segurança pública e à promoção dos direitos humanos.

Ainda conforme a mensagem, o projeto também estabelece metas fiscais, a prévia avaliação dos potenciais riscos fiscais, bem com fixa critérios para limitação de empenho e movimentação financeira e as condições de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.

A Assembleia, por intermédio da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento promove anualmente audiências públicas para discutir as peças orçamentárias com a sociedade nas regiões administrativas do Estado.