Por iniciativa do deputado Carlos Giannazi (PSOL), foi realizada nesta terça-feira, 14/5, uma audiência reunindo es­pecialistas em direito, membros do Ministério Público, e rep­resentantes de entidades para discutir a PEC 37, que tramita no Congresso, e que propõe a exclusividade da investigação criminal aos delgados de polícia, retirando o poder investigatório do Ministério Público. Também foi abordada a PEC 1, proposta pelo deputado Campos Machado e que será apreciada pela Assembleia Legislativa, que pretende concentrar nas mãos do Procurador Geral de Justiça as ações contra o governador do estado, o vice-governador, secretário de estado, deputado estadual, membro do Poder Judiciário, membro do Ministério Público, conselheiro do Tribunal de Contas e prefeitos.

Ambas as PECs foram combatidas pelo presidente da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Felipe Locke, que as considera contrárias ao Estado Democrático de Direito. "Sabemos que a polícia não tem êxito nem em 50% dos casos que investiga. Além do mais, um dos deveres do MP é controlar a atividade policial, evitar o abuso de autoridade", declarou Locke.

Abaixo-assinado

Quanto à PEC 1, a APMP lançou um abaixo-assinado online contra essa proposta, que já ultrapassou 19 mil assinaturas. Locke disse que é impossível uma concentração tão grande de poder nas mãos de apenas uma pessoa. "Será a ineficiência total do sistema", prognosticou.

Também falou contra as PECs o representante do Pensamento Nacional de Bases Empresariais (PNBE), Mario Ernesto, que disse ser importante melhorar a qualidade da representatividade política e impedir os ocupantes de cargos públicos de se considerarem pessoas especiais, acima do bem e do mal. Mario Ernesto declarou ainda ser totalmente a favor da ação do Ministério Público contra a corrupção.

Documento de Roma

O vice-presidente do Movimento do Ministério Público Democrático, Roberto Livianu, concordou com a posição dos seus pares e acrescentou que "as PECs não atingem somente ao Ministério Público. As PECs atingem a sociedade civil". Livianu ainda lembrou que no mundo inteiro, apenas três países, Uganda, Quênia e Indonésia, impedem o Ministério Público de investigar. "O Brasil subscreveu, juntamente com 120 países, o documento de Roma, que dá poderes de investigação ao MP. Esse estatuto foi incorporado à Constituição. A PEC 37 afronta não só a Constituição como também aos demais países que subscreveram o documento", disse Livianu.

O deputado Giannazi lembrou ainda que "as PECs são uma tentativa de retaliação contra o MP, que vem cumprindo uma missão importante de investigar o crime organizado e a corrupção, entre outros". E continuou dizendo que o Poder Legislativo tem uma grande deficiência quanto à investigação. "A Assembleia Legislativa abriu mão de fiscalizar e investigar o Executivo. O instrumento da CPI foi ´domesticado´ e, atualmente, esse instrumento só é utilizado para perfumarias. As CPIs da Educação, da Segurança Pública, sobre a malversação do dinheiro público não passam, porque o governo tem a maioria e não deixa passar".

O ex-deputado federal Plínio de Arruda Sampaio fez questão de declarar seu posicionamento contrário às PECs. Plínio, que também foi deputado constituinte, disse que é contrário às PECs, não por desconfiar dos delegados de polícia. "A maioria dos policiais é gente séria. Há policiais desonestos, mas toda corporação tem gente desonesta. Mas o delegado quer a presença do Procurador, porque isso dá maior segurança ao policial". Plínio disse ainda que esse movimento tem que chegar a Brasília. "É importante que tenhamos a presença da opinião pública falando do descalabro que será se essa PEC for aprovada".

Após o pronunciamento dos componentes da mesa, foi aberta a palavra ao público presente.