O Portal Terra destacou nesta terça-feira, 21/5, o Projeto de Lei 309/2013, de autoria de Edmir Chedid (DEM), que institui a Carteira de Identificação de Nome Social (CINS) para travestis e transexuais. A reportagem, assinada por Daniel Fernandes, ainda traz um link sobre as conquistas do movimento LGBT.

O PL foi protocolado em homenagem ao 17/5, que é o Dia Internacional de Combate à Homofobia, e ainda em atendimento à solicitação de entidades de defesa aos direitos humanos. "A identidade de gênero é um direito fundamental e o não reconhecimento deste direito viola os preceitos da Constituição federal", complementou o parlamentar.

O Portal Terra afirma em sua publicação que caberá à Polícia Civil, por meio do Instituto de Identificação, realizar a CINS, que começará a ser expedida após análise e promulgação da lei. "Como requisito obrigatório para obter esse benefício, os interessados deverão apresentar os documentos de identificação originais, como CPF e RG. Essa medida é essencial para se evitar fraude", disse.

Para a obtenção da CINS, o interessado deverá se declarar travesti ou transexual e manifestar seu interesse na adoção do nome social mediante preenchimento e assinatura de pedido que indique o nome pelo qual deseja ser reconhecido. "A intenção é resguardar o cidadão contra as discriminações e constrangimentos", concluiu Edmir Chedid.

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