As empresas que prestam serviços de tevê por assinatura no Estado de São Paulo deverão informar, nas faturas dos clientes, vantagens ou descontos temporários oferecidos no decorrer da vigência do contrato, conforme o Projeto de Lei 308/2013, de autoria do 2º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Edmir Chedid (DEM). O PL está pronto para a votação.

O parlamentar informou que o Poder Público tem a obrigação de proteger o consumidor e de proporcionar meios para que os direitos sejam efetivamente assegurados, motivo pelo qual apresentou o projeto, que determina às operadoras de tevê por assinatura o aviso em suas faturas mensais sobre a data de término das promoções vigentes na época.

"Esperamos que os demais parlamentares também entendam a importância desse projeto, que ainda atende às reivindicações dos órgãos de proteção ao consumidor", disse Chedid.

O deputado explicou que é comum entre as operadoras de tevê por assinatura oferecer promoções durante determinado período de tempo aos seus clientes, como vantagens, descontos e extras. "Essa medida irá permitir ao consumidor um maior controle do que está sendo pago e de quando passará a pagar a mais pelo serviço ou perderá a vantagem oferecida".

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