O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 19/6, dois projetos de lei complementar do Executivo que tratam do reajuste dos salários do magistério e do quadro de apoio da Secretaria da Educação (PLC 11/2013) e da criação de cargos na Secretaria da Segurança Pública (PLC 16/2013) para a Superintendência da Polícia Técnico-Científica.

Na mesma data foram também aprovados nove projetos de deputados que tratam de saúde, meio ambiente, inovação tecnológica, educação, segurança pública e habitação.

As bancadas do PT e do PSOL manifestaram voto favorável às emendas apresentadas por seus partidos ao PLC 11 e ao PLC 16, que foram rejeitadas na votação final.

O líder do Governo na Casa, deputado Barros Munhoz, elogiou o empenho do governo em suas relações com os servidores públicos, melhorando os salários da Educação. O deputado também destacou o papel da Assembleia e dos deputados da oposição nas negociações que permitiram aperfeiçoar o PLC 11. Ele ainda declarou que o esforço do governo se patenteia também no fortalecimento da Polícia Técnico-Científica, com a criação de 1.853 cargos para o setor.

Reajuste do magistério

O PLC 11/2013 reclassifica os vencimentos e salários do magistério e do quadro de apoio escolar da Secretaria da Educação. Os salários de professores de educação básica I, 40 horas semanais, fica entre R$ 1.950,40 e R$ 5.520,58. Os de 30 horas, entre R$ 1.462,80 e R$ 4.140,43.

Os menores salários de diretores de escola da tabela I, com 40 horas semanais de trabalho, serão de R$ 2.654,21 e os maiores de R$ 7.512,69. Para diretores que cumprem 30 horas semanais, tabela II, o valor mínimo é de R$ 1.990,65 e o maior é de R$ 5.634,52.

Os vencimentos de supervisores tabela 1, com 40 horas semanais, fica entre R$ 3.030,92 e R$ 8.578,97. E de 30 horas, entre R$ 2.273,19 e R$ 6.434,23.

Para assistente de diretor de escola, coordenador pedagógico e orientador educacional com 40 horas semanais, entre R$ 2.191,58 e R$ 6.203,24. Os de 30 horas, entre R$ 1.643,69 e R$ 4.652,43.

PLC 16/2013

O Projeto de Lei Complementar 16 cria 200 cargos de médico legista de 3ª classe - padrão I; 529 de perito criminal de 3ª classe - padrão I; 55 de desenhista técnico pericial de 3ª classe - padrão I; 120 de fotógrafo técnico-pericial de 3ª classe - padrão I; 155 de auxiliar de necropsia de 3ª classe - padrão I e 110 de atendente de necrotério policial de 3ª classe - padrão I. Institui ainda 600 cargos de oficial administrativo - padrão 1-A; e 84 de técnico de laboratório - padrão 1-A. Todos os cargos serão preenchidos por meio de concurso público.

Projetos de deputados

Foram aprovados os projetos de lei: 308/2012, do deputado Estevam Galvão (DEM), que institui o Sistema Único de Informação em Saúde; o 333/2012, do deputado Reinaldo Alguz (PV), que proíbe o lançamento direto nos rios, lagos, represas e demais corpos de água doce do Estado de efluentes que, resultantes de processo industrial, contenham corantes em sua composição; o 355/2012, do deputado Itamar Borges (PMDB), que dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para as microempresas e para as empresas de pequeno porte no Estado; o 64/2013, da deputada Célia Leão (PSDB), que torna obrigatória a divulgação dos gabaritos dos exames de ingresso em cursos de residência médica em até 48 horas contadas de seu término.

E ainda os PLs 190/2013, do deputado Alex Manente (PPS), que institui o Programa de Conscientização e Distribuição de Sementes de Crotalária para o Combate à Dengue; o 217/2013, do deputado Leandro do KLB, que dispõe sobre o efetivo mínimo feminino nas delegacias de polícia; o 232/2013, do deputado Adriano Diogo (PT), que autoriza a CDHU a tomar providências necessárias à proteção de mutuários em situação de vulnerabilidade social; o 328/2013, do deputado Francisco Campos Tito (PT), que dispõe sobre a implantação do selo amigo do idoso, destinado às entidades que atendam idosos na modalidade casa de repouso.

E finalmente o PL 155/2009, do deputado Edson Ferrarini (PTB), que assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo.

Todas as matérias aprovadas, para se tornarem leis, necessitam da sanção do governador.

A íntegra e a tramitação de cada uma pode ser consultada no www.al.sp.gov.br, no link Projetos.