Recentemente aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa e aguardando sanção do governador, o Projeto de Lei 813/2011, de Heroilma Soares (PTB), dispõe sobre a implantação do Programa de Locação Social, destinado ao alojamento de mulheres vítimas de violência doméstica.

Em sua justificativa a deputada afirma que, diariamente, constata-se a dificuldade de a mulher vítima de agressão obter segurança diante da formalização da comunicação do fato à autoridade policial, principalmente por ocasião da expedição do boletim de ocorrência. E, até que as providências de natureza judicial sejam tomadas, a vítima fica exposta a novas agressões de toda natureza.

Além disso, a justificativa aponta a viabilidade de mudança imediata como motivo de encorajamento para que a vítima de violência doméstica deixe de ficar calada, tomando de uma vez a atitude que irá reconstruir sua vida.