O deputado Rodrigo Moraes (PSC) apresentou o Projeto de Lei 539/13, que institui diagnóstico precoce e distribuição de remédios gratuitamente, além de prestação de apoio social e psicológico às famílias de crianças autistas.

Em sua justificativa, o parlamentar afirmou que as diretrizes para a efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem o bem-estar das pessoas autistas tem que ser cumpridas. Moraes considerou que o grande número de portadores de autismo e de outros transtornos globais do desenvolvimento são fundamentais para a ampliação de uma política de apoio e atendimento, garantindo condições de dignidade e desenvolvimento aos portadores de autismo e a seus familiares. "Estas crianças, sem o atendimento adequado, certamente estarão excluídas da sociedade, além do enorme sofrimento que é causado às famílias."