Duas Propostas de Emenda Constitucional (PECs), apresentadas pelos deputados Pedro Tobias (PSDB) e Enio Tatto (PT), pretendem criar em São Paulo o chamado Orçamento Impositivo, vinculando a execução pelo governo das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária aprovadas para o ano subsequente no limite de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto. Ambas as propostas, em tramitação na Assembleia Legislativa, visam o fortalecimento do Poder Legislativo e a transparência na concessão de emendas parlamentares.

A Emenda à Constituição 5/2013, do deputado Pedro Tobias, subscrita por 36 deputados e protocolada primeiro (14 de agosto), prevê a aplicação de pelo menos 30% dos recursos alocados para as emendas individuais na área da saúde e torna "obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma isonômica da programação prioritária incluída em lei orçamentária por emendas individuais".

Já a Emenda 6/2013, do deputado Enio Tatto, assinada por 34 deputados e protocolada um dia depois (15 de agosto), propõe a aprovação de emendas individuais de deputados ao projeto de lei do Orçamento anual estadual no limite de 75% do valor destinado às emendas individuais dos deputados federais ao projeto de lei do Orçamento anual da União.

Apesar de aspectos diferentes, as emendas convergem na preocupação destacada pelo deputado Tatto na justificativa de sua emenda. Segundo ele, "os parlamentares apresentam emendas, com o objetivo de levar melhorias para as regiões que representam, têm essas emendas aprovadas, mas, no decorrer da execução orçamentária, vêem frustradas suas expectativas. O mesmo acontece com as emendas apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento".

Atualmente, as PECs 5 e 6 encontram-se na Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), aguardando parecer do relator Cauê Macris (PSDB).

Orçamento da União

A aplicação do chamado Orçamento Impositivo é uma das principais discussões atualmente em Brasília, nas duas casas que compõem o Congresso Nacional, e tem servido de inspiração para assembleias legislativas de diversos Estados.

A Proposta de Emen­da Constitucional 565/2006 já foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e será agora debatida no Senado, obrigando o governo federal a executar as emendas parlamentares aprovadas pelo Congresso para o Orçamento anual. O texto aprovado pela Câmara estabelece que as emendas terão o valor de 1% da Receita Corrente Líquida da União.

As emendas orçamentárias, se aprovada essa mudança na Constituição, passarão a obrigar o governo à liberação dos recursos orçamentários, diferente do que acontece hoje, sob pena da presidente da República ser processada por crime de responsabilidade caso não cumpra o Orçamento aprovado.

Atualmente, o Orçamento federal tem caráter autorizativo. Significa que o governo não é obrigado a seguir a lei aprovada pelos congressistas, tendo apenas a obrigação de não ultrapassar o teto de gastos com os programas constantes na lei.