Presidida por Maria Lucia Amary (PSDB), nesta quarta-feira, 11/9, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou 17 projetos de lei, quatro moções, um PLC, um projeto de resolução e um requerimento, que solicita a realização de audiencia pública com representantes da Procuradoria Geral, da Associação e do Sindicato dos Procuradores do Estado e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tratar do PLC 25/2013, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado.

Ao requerimento, que é de autoria do deputado Fernando Capez (PSDB), foi adicionado o convite à Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape). A reunião foi marcada para terça-feira, 17/9, às 15h, no auditório Paulo Kobayashi.

Projetos

Entre os projetos aprovados está o PL 72/2012, de Hélio Nishimoto (PSDB) e PL 87/2012, de Gilmaci Santos (PRB). Ambos PLs dispõem sobre formas e regras de fornecimento gratuito de embalagens aos consumidores. O primeiro, de Nishimoto, declara que a obrigatoriedade deve ser instituída a todo consumidor que adquirir cinco ou mais produtos, enquanto o segundo projeto, de Santos, destina a ação aos supermercados e hipermercados de São Paulo, como forma de acondicionamento de produtos comprados.

O Projeto de Lei 420/2013, de Beth Sahão (PT), também aprovado pela comissão, obriga a realização do Teste do Coraçãozinho (exame de oximetria de pulso) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do estado.

Estiveram presentes na reunião a presidente Maria Lucia Amary (PSDB), o vice-presidente Geraldo Cruz, Marco Aurélio de Souza (ambos do PT), Fernando Capez, Célia Leão (ambos do PSDB), André Soares (DEM), Padre Afonso (PV), Carlos Cezar (PSB) e José Bittencourt (PSD).