Audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Redação vai discutir nesta terça-feira, às 15h, no auditório Paulo Kobayashi, o Projeto de Lei Complementar 25, de 2013, do governador, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado. De acordo com a mensagem que introduziu a matéria na Casa, a medida decorre de estudos realizados no âmbito da PGE, delineados em documento anexado pelo governador ao projeto e assinado pelo chefe do Ministério Público estadual, Elival da Silva Ramos.

O ofício afirma que a atual lei orgânica que organiza a PGE sofreu inúmeras adaptações em decorrência de mandamentos constitucionais e das necessidades institucionais nas últimas duas décadas e "é consensual que não mais atende à missão de constituir o estatuto básico da advocacia pública estadual, principalmente nos quesitos organização e funcionamento". O procurador-geral enumera em seu ofício as principais inovações do anteprojeto que encaminhou ao governador, entre as quais merecem destaque a descentralização da Procuradoria Geral do Estado e a criação de subprocuradorias.

Devem participar da audiência representantes da Procuradoria-Geral do Estado; da Associação e do Sindicato dos Procuradores do Estado; da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape).