O Plenário da Assembleia aprovou nesta terça-feira, 10/12, o Projeto de Lei Complementar 53/2013, do governador, que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar aos integrantes da Polícia Militar do Estado. A medida visa a criação de uma diária aos policiais militares que atuarem, voluntariamente e fora de seu horário normal de trabalho, nas atividades operacionais de polícia ostensiva, em complemento ao serviço ordinário, na escolta de presos, na segurança escolar dos estabelecimentos de ensino do Estado e nas operações policiais.

Um dos principais objetivos do projeto é a ampliação do número de policiais militares em serviço, executando ações extraordinárias e necessárias à ordem pública. Trata-se de uma forma eficiente e rápida que o governo buscou pra equacionar problemas na área de segurança pública.

A diária corresponde a oito horas contínuas fora da jornada normal e limita-se a dez diárias por mês. Seus valores se baseiam no valor da Ufesp, sendo para oficiais de 9,6 décimos e para praças de 8 décimos.

PGE

O PLC 25/2013, do governador, que altera a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, figurou na sessão extraordinária e recebeu emendas de plenário, voltando assim ao âmbito das comissões para a apreciação dessas emendas.