Nesta quarta-feira, 18/12, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), presidida pela parlamentar Maria Lúcia Amary (PSDB), aprovou o parecer dado a sete projetos de lei. Em destaque está o PL 1229/11, de autoria do deputado Gilson de Souza (DEM), que regulamenta a exposição de menores a propagandas de bebidas alcoólicas.

O projeto tem o objetivo de proibir a exibição a crianças e adolescentes de anúncios que têm como intuito aumentar a venda e o consumo de bebidas que contenham álcool. Os estabelecimentos comerciais, que sediem eventos e festividades públicas referentes a datas comemorativas, ficam proibidos da divulgação destes cartazes, caso tenham entrada e permanência de menores.

O Projeto de lei complementar 55/2013, de autoria do Tribunal de Justiça, também teve seu parecer aprovado. A propositura trata da lotação de cargos no quadro funcional TJ. No artigo 1º do PLC, consta que "nas nomeações para os cargos de assistente judiciário e assistente jurídico, o parentesco do servidor indicado com integrante do PJ não impedirá a nomeação desde que do ato não resulte subordinação direta ou indireta ao parente".

A CCJR também aprovou o parecer PL 825/13, de autoria do deputado Marcos Zerbini, que estabelece a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais como uma forma de proteção às pessoas com deficiência físicas. As placas terão mensagens educativas.

Participaram também da reunião da CCJR os deputados Cauê Macris (PSDB), Geraldo Cruz e Carlos Neder (ambos do PT), André Soares (DEM), Carlos Cezar (PSB), Baleia Rossi (PMDB) e José Bittencourt (PSD). A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.