Isenção de IPVA para pessoas com deficiência não condutoras


02/04/2014 14:49 | Da assessoria da deputada Célia Leão

Compartilhar:

Célia Leão quer isenção de IPVA para pcd"s não condutoras<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-04-2014/fg160213.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

Célia Leão (PSDB) enviou ao governo do Estado de São Paulo a Indicação nº 832/2014, solicitando que seja remetida à Assembleia Legislativa uma proposição legislativa que determine a isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) também para pessoas com deficiência não condutoras, ou seja, para cegos, deficientes intelectuais, sensoriais e autistas. Pela legislação atual apenas os deficientes condutores, aqueles que possuem CNH Especial, têm direito ao benefício.

Em setembro de 2013 a parlamentar já havia enviado um ofício ao governo paulista solicitando que fosse feito um estudo sobre o assunto, em razão destas pessoas já possuírem o direito à isenção do ICMS e IPI na compra de automóveis novos, faltando apenas a liberação do IPVA.

"A nossa Indicação tem o objetivo legítimo de garantir a todas as pessoas com deficiência, sem distinção, condições dignas de locomoção, e também de garantir o princípio constitucional da isonomia, pois não há motivos coerentes para não extensão da isenção tributária também aos deficientes não condutores", ressalta Célia Leão.

cleao@al.sp.gov.br

alesp