A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Beto Trícoli (PV), reuniu-se nesta quarta-feira, 23/4, para deliberar sobre sua pauta. Foram aprovadas a realização de duas audiências públicas para debater, antes de sua aprovação final, os PLs 272/2010 e 219/2014. De autoria do governador, o PL 272/2010 dispõe sobre os limites da Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery (APRM-AJ), e o PL 219/2014, de Barros Munhoz (PSDB), trata do Programa de Regularização Ambiental das propriedades e imóveis rurais, criado pela Lei federal 12.651/2012 e da aplicação da Lei Complementar Federal 140/2011 no âmbito do Estado de São Paulo. José Zico Prado (PT) destacou a importância de discutir o PL 219/2014, que "afetará toda a população do Estado, desde o pequeno dono de chácara até os grandes produtores". A aprovação das audiências foi precedida de debates entre os deputados presentes: Roberto Massafera (PSDB), Marcos Martins (PT), Milton Leite Filho (DEM) e Ed Thomas (PSB). Dentre os pareceres aprovados está o dado ao PL 900/2013, de Roberto Engler (PSDB), que institui o Programa Estadual de Incentivo à Melhoria Ambiental (Peima). Segundo o presidente Tricoli, este PL, que trata da questão ambiental do Estado, deverá ser debatido em audiência pública. Também foram aprovados os pareceres aos PLs 772 e 780, ambos de 2013, que tratam de direitos dos animais. O primeiro, do deputado Fernando Capez (PSDB), institui a Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais; o outro, de Rogério Nogueira (DEM), proíbe a utilização de animais em pesquisas científicas que lhes possam causar sofrimento físico e psicológico. Foram ainda aprovados, em deliberação conclusiva, os PLs 819/2009 e 337/2013, bem como as moções 102/2013 e 118/2013, propostas respectivamente pelos deputados Feliciano Filho (PEN), Mauro Bragato e Fernando Capez (estes do PSDB) e José Bittencourt (PSD). A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br - no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.