A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 7/5, o projeto de lei do Supersimples, que agora passa a incluir a advocacia entre as categorias com tributação das micro e pequenas empresas. A votação dos parlamentares foi unânime, com 417 votos, para o texto base do Projeto de Lei Complementar nº 221/2012.

Essa é uma importante conquista que beneficiará milhares de advogados em todo o país. No entanto, é necessário que a inclusão da atividade advocatícia ocorra na Tabela 4 do Supersimples, e não na tabela 6, conforme aprovado. A Tabela 6 prevê a alíquota tributária que hoje já é praticada pelos advogados, ou seja, 17%. Com a mudança de faixa os advogados adotariam a alíquota de 4,5%, semelhante ao que é aplicado à classe contábil.

A advocacia presta relevante serviço social, cuja tributação elevada não contribui para o acesso à justiça dos menos abastados. É indispensável que se faça a inclusão na Tabela correta, a fim de se atender a maioria dos advogados. A mudança das Tabelas beneficiaria em torno de 80% da advocacia brasileira.

Hoje há 800 mil inscritos na OAB, mas apenas 40 mil na forma de pessoa jurídica. Desta forma, a Tabela 6 só beneficia os grandes advogados. Já a Tabela 4 engloba aqueles que ganham até R$ 5 mil por mês, ou seja, os que realmente necessitam de tratamento diferenciado.

O deputado Itamar Borges apresentou moção que busca alterar a tabela na qual os advogados estão incluídos após a aprovação do projeto de lei.

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