Foi publicado no Diário Oficial do Legislativo de 26/6 o PLC 26/2014, que reclassifica vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares da Secretaria de Segurança Pública, bem como de algumas carreiras da Secretaria da Administração Penitenciária.

A medida, de iniciativa do governador, baseia-se, em estudos realizados pelas secretarias da Segurança Pública e da Administração Penitenciária, e objetiva promover a valorização salarial, bem como a introdução de medidas que incentivem o desempenho dos servidores, aprimorando o desenho dos concursos públicos e da evolução nas carreiras.

Para a PM, o reajuste foi de 8% nos vencimentos e a elevação do teto do auxílio-alimentação de 151 Ufesps para 164 Ufesps. A medida representa um impacto orçamentário da ordem de R$ 800 milhões anuais.

Para as carreiras das polícias civis e técnico científica, propõe-se um reajuste de 6% nos vencimentos, representando um impacto orçamentário de R$ 175 milhões anuais. Está excluída da medida a carreira de delegado de polícia que, em razão do reconhecimento da carreira jurídica em 2012, passou a contar com a percepção de um adicional. A própria lei que criou o adicional já estabeleceu que este seria majorado em janeiro de 2015, consagrando nova vantagem financeira aos membros desta carreira.

A proposta de 6% estende-se também às carreiras de agente de escolta e vigilância penitenciária, e de agente de segurança penitenciária.

Os reajustes vigorarão a partir de 1º/8/2014, buscando equivalência com as medidas adotadas nos anos de 2011, 2012 e 2013.