A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga se os valores das tarifas cobradas pelas concessionárias nas rodovias paulistas estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação, propostas e contratos firmados e com a lei federal que rege as concessões de obras e serviços públicos, reuniu-se nesta segunda-feira, 7/7.

Os deputados aprovaram requerimento transformando parte da reunião da CPI em sessão secreta, para que os deputados pudessem se inteirar de processo que está correndo sob segredo de Justiça. Essa documentação foi requisitada por requerimento aprovado em sessão anterior.

Este processo, que corre junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE), é referente às medidas judiciais adotadas pelo governo do Estado em relação à anulação de termos aditivos e a recuperação de mais de R$ 2 bilhões auferidos de forma indevida pelas concessionárias de rodovias decorrentes de erro na metodologia aplicada nos termos aditivos firmados com as concessionárias em 2006, apontado em auditoria contratada pela Artesp, realizada pela Fipe, conforme matéria veiculada no dia 18/5/2014 no jornal Folha de São Paulo.

Foi aprovado ainda requerimento solicitando à PGE o envio das manifestações das concessionárias de rodovias deste processo.