A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, presidida pelo deputado Adilson Rossi (PSB) reuniu-se nesta quarta-feira, 26/11, para deliberar sobre pauta de 52 itens. Dois dos três requerimentos merecem destaque, sendo que todos foram aprovados após discussão entre os parlamentares presentes à reunião.

O primeiro convida o Secretário de Estado da Administração Penitenciária, Lourival Gomes, para discorrer sobre os critérios em que se fundamenta a falar de ampliação de vagas no sistema prisional em Bauru, soluções para esse problema e possível compensação para aquele município.

Segundo o autor do requerimento, deputado Pedro Tobias (PSDB), o governo do Estado impõe presídios às cidades, que têm de arcar com contrapartidas diversas, como do sistema de saúde. A deputada Analice Fernandes (PSDB) lembrou que diversos municípios sofrem com esse problema.

Após acordo entre os deputados, decidiu-se que a vinda do secretário será nos moldes do artigo 52-A da Constituição estadual, que prevê a vinda semestral de secretários de Estado para prestarem contas do andamento de sua gestão. O deputado Olímpio Gomes (PDT) manifestou esperança de que essa reunião se dê antes do fim do ano legislativo, com concordância do deputado Antonio Salim Curiati (PP).

Do mesmo modo, foi aprovada a vinda à comissão do secretário estadual da Segurança Pública Fernando Grella Vieira, para falar sobre os diversos problemas relativos à segurança pública e ao sistema penitenciário do Estado, a requerimento dos deputados Hamilton Pereira e Marco Aurélio de Souza, ambos do PT.



Proposituras

Foram acolhidos os pareceres dados aos Projetos de lei 74, 821, 888 e 995, todos de 2013. O PL 888/2013, do deputado Rui Falcão (PT), obriga a autoridade policial e os órgãos de segurança pública do Estado a cadastrarem as crianças e adolescentes desaparecidos no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no cadastro do programa São Paulo em Busca das Crianças e Adolescentes Desaparecidos.

Já o PL 995/2013, da deputada Beth Sahão (PT), trata da inclusão de temas de política social antidiscriminatória e de direitos do cidadão e dos movimentos sociais no conteúdo curricular dos cursos de formação de policiais civis e militares do Estado. O PL 30/2014, do deputado Campos Machado (PTB) dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna.

Em votação conclusiva, foram aprovados sete projetos de lei, a maioria versando sobre denominação de prédios públicos, e três moções. Participaram também da reunião os deputados Hamilton Pereira (PT), André Soares (DEM), Jorge Caruso (PMDB) e Osvaldo Verginio (PSD).

As proposituras que tiveram seu parecer aprovado ainda deverão ser deliberadas em sessão plenária da Assembleia Legislativa. A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia - al.sp.gov.br " no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.