Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais, o deputado Chico Sardelli (PV) fez a abertura, na quinta-feira, 27/11, do seminário Como Implantar a Lei Federal 13.022 (regulamenta a criação e o funcionamento das guardas municipais) em sua Cidade, realizado na Assembleia Legislativa. Essa legislação, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, entrou em vigor no início de agosto, estabelecendo normas gerais para as corporações. O evento foi organizado com coordenação do GCM Carlinhos Silva, suplente de deputado federal do PV.

Sardelli destacou que o reconhecimento legal do poder de polícia está entre os pontos mais importantes da lei, garantindo a atuação dos guardas municipais não apenas na segurança patrimonial, mas principalmente na preservação da vida, na proteção da população. "Hoje não se faz mais segurança pública sem as guardas municipais. Elas já exercem de fato o papel de polícia, com ação comunitária e preventiva, realizando prisões e protegendo a vida, mas não de direito, o que vem a ser garantido pelo Estatuto Geral, que regulamenta dispositivo da Constituição Federal", comentou.

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