Nesta terça-feira, 9/12, a Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, presidida pelo deputado Edson Ferrarini (PTB), aprovou os pareceres dados a quatro Projetos de Lei. Destaque para o PL 701/2013, de autoria da deputada Célia Leão (PSDB), que dispõe sobre a publicação mensal, no Diário Oficial e outros meios eletrônicos, da relação das diárias utilizadas pelos agentes públicos foi aprovado. A publicação deverá conter o nome do agente público, cargo, função, emprego, itinerário, data, valor e justificativa.

A própria Lei de Acesso à Informação já dispõe que é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo, o registro das despesas.

Proteção ao deficiente físico

Também foi aprovado o PL 825/2013, de autoria do deputado Marcos Zerbini (PSDB), que prevê proteção às pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida dispondo sobre instalação de placas indicativas de vagas preferenciais com mensagens educativas. Segundo a norma proposta, deverão ser instaladas em todas as vagas preferenciais de estacionamentos de prédios públicos placas com os seguintes dizeres: "Ato de cidadania - respeite a vaga preferencial". As vagas devem ser demarcadas e de tamanho maior que as comuns, facilitando a montagem de cadeiras de rodas, se for o caso, ou a abertura num ângulo maior da porta do veículo para que as pessoas com mobilidade reduzida tenham condições confortáveis de sair e entrar.

Participaram da reunião desta terça-feira Ramalho da Construção (PSDB), Carlos Neder e José Zico Prado (ambos do PT), Olímpio Gomes (PDT) e Sarah Munhoz (PCdoB).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br) no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.