O Assembleia Legislativa aprovou, no dia 7/4, por unanimidade de votos, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2013, de autoria do Poder Executivo, que altera redação do artigo 146 com a finalidade de ampliar o número de municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias.

Na votação do primeiro turno, a matéria foi aprovada por 70 votos favoráveis e nenhum contrário. O quórum mínimo em cada turno para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição, segundo o Regimento Interno, é de 3/5 dos 94 parlamentares que constituem a Alesp, ou seja, 57 votos favoráveis. No segundo turno, o processo de votação foi simbólico.

Após a votação, Edmir Chedid (DEM) ressaltou a importância desta propositura que estabelece a classificação de municípios turísticos (assim considerados as estâncias e os que possuem interesse turístico) destinatários de recursos financeiros que contribuam para incrementar a geração de emprego e renda, o bem-estar social e a preservação do meio ambiente.

"Esta foi a maior conquista dos municípios que instituíram políticas voltadas ao turismo. É importante ressaltar que a cada três anos o Estado deverá encaminhar à Alesp o Projeto de Lei Revisional dos Municípios Turísticos. Por fim, o fundo terá dotação orçamentária anual correspondente a 11% da totalidade da arrecadação dos impostos municipais das estâncias", concluiu.

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