O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) emitiu o Convênio 27/2015, que prorroga até o final de dezembro de 2015 a isenção do ICMS para aquisição de automóveis novos por pessoas com deficiência. O convênio anterior, 38/2012, que autoriza a isenção do imposto, finalizaria no mês de maio e o órgão federal optou pela prorrogação do prazo até o final do ano, quando então haverá o agendamento de uma nova reunião para discutir o assunto.

Pelas regras do convênio, toda pessoa com deficiência física, visual, mental ou autista tem o direito à isenção do ICMS na hora de adquirir um carro zero quilômetro, de fabricação nacional até o valor total de R$ 70 mil.

Para agilizar o processo, a deputada Célia Leão (PSDB) enviou ofício ao secretário estadual da Fazenda, Renato Vilella, solicitando que encaminhasse com urgência o decreto para a assinatura do governador Geraldo Alckmin. "Para que o convênio possa ter efeito legal é necessário um decreto do Executivo. Por isso solicitamos a brevidade na assinatura, não causando transtornos para milhares de pessoas com deficiência que dependem desta isenção para adquirir um carro em São Paulo", ressaltou a parlamentar.

O ofício foi enviado à Secretaria da Fazenda, no dia 28/4/2015. Para saber mais sobre isenção de impostos para pessoas com deficiência basta acessar o site www.celialeao.com.br

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