Edmir Chedid (DEM) manifestou apoio à aprovação pela Assembleia Legislativa do Projeto de Lei 456/2015, do Poder Executivo, que dispõe sobre fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais ao Estado por conta da exploração e produção de petróleo e gás natural, seja por concessão, permissão, cessão ou outras modalidades administrativas. A Assembleia aprovou o projeto na terça-feira, 9/6.

"Iniciativas como essa contarão sempre com nosso apoio por considerarmos a sua importância à comunidade, uma vez que esses recursos deverão ser revertidos em investimentos para diversas áreas, como saúde, segurança, infraestrutura e estradas", frisou o parlamentar.

O texto do PL 456 foi aprovado por 60 votos favoráveis e 11 contrários, com a redação original, sem a inclusão das emendas apresentadas.

Em sua justificativa, o governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda, ressaltou a legalidade da proposta com base nos dispositivos dos artigos 23, inciso IX e 24, inciso I da Constituição Federal. "Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios, bem como legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico", cita o texto que acompanha o projeto.

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