O Ministério dos Transportes deverá elaborar uma portaria com normas para à aplicação de multas aos veículos que infringirem os pedágios no Estado. A medida será adotada devido o Projeto de Lei 940/15, do deputado Edmir Chedid (DEM), que determina a remoção de cancelas do sistema de cobrança automática de pedágios das rodovias estaduais.

O PL, em análise na Assembleia Legislativa, tem por intuito "garantir a integridade física dos usuários do sistema viário". Segundo o parlamentar, a decisão também está fundamentada em reclamações por problemas ocasionados pelas cancelas do sistema de cobrança automática, que provocam atrasos e acidentes graves devido às supostas falhas técnicas.

"Procuramos nos inteirar sobre as consequências da retirada destas cancelas e encontramos algumas dificuldades, como a evasão do pedágio. Por isso, pedimos ao ministro dos Transportes, Antonio Carlos Rodrigues, a elaboração de uma portaria que resultasse numa solução para a questão, que preocupa as concessionárias e o governo do Estado", comentou.

A portaria prevista pelo ministério é fundamental à aprovação do PL em análise na Assembleia Legislativa. Somente com sua aprovação será possível determinar a retirada das cancelas do sistema de cobrança automática. Essa medida, no entanto, não irá interferir no sistema de cobrança das 21 vias federais de São Paulo que possuem pedágios, como a BR-153 (rodovia Transbrasiliana).

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