O Projeto de Lei 768/2014, do deputado Ed Thomas (PSB) que trata sobre a ampliação da isenção do IPVA para veículo de propriedade de pessoa com deficiência visual e mental, recebeu aprovação da Comissão de Transportes e Comunicações, na reunião de 18/8 - já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça.

A iniciativa do líder do PSB no oeste paulista modifica a Lei 13.296/2008, em seu artigo 13, inciso III, isentando do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores as pessoas proprietárias de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física. Com a nova redação, retira-se a exigência: "da adequação do veículo para ser dirigido pela pessoa com deficiência e acrescenta-se, "a ampliação do direito às pessoas com deficiência visual, mental severa ou profunda, ou autistas.

"No caso do ICMS, já conquistamos a ampliação do direito da isenção para as pessoas com deficiências visual e mental, podendo estas indicar até três outras pessoas para dirigir o veículo. Agora, mais uma vitória, com a nossa iniciativa aprovada também por mais uma comissão. Continuamos trabalhando para que o projeto seja aprovado e a isenção do IPVA seja estendida, com o objetivo de proporcionar meios de acessibilidade plena às pessoas com deficiência, com base no direito constitucional de proteção e de integração social", justificou Ed Thomas.

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