A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 25/8, o Projeto de Lei 1.015/2013 que altera a lei de criação da Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe São Paulo (Lei 13.179/2008).

O referido diploma prevê atualmente o contrato de gestão como instrumento jurídico garantidor de repasse de recursos financeiros nos ajustes de cooperação celebrados com o Poder Executivo. Com a sanção do PL 1.015/2013, a execução das finalidades da Investe São Paulo será feita também por meio de contratos de prestação de serviços com pessoas físicas ou jurídicas, quando for esta a solução mais econômica. O Poder Executivo poderá, ainda mediante convênio, prestar apoio técnico aos projetos e programas desenvolvidos pela agência.

Extinção do Cepam

Também foi aprovado o PL 38/2015, que autoriza o Poder Executivo a promover a extinção da Fundação Prefeito Faria Lima - Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam). As atribuições, obrigações, bens e recursos financeiros da fundação serão integralmente transferidos à administração direta, mediante decreto.

Segundo a justificativa do projeto, a extinção do Cepam tem por escopo dar cumprimento às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta do Estado.