Edmir Chedid (DEM) enfatizou a importância das atividades realizadas pela Divisão de Investigação sobre Infrações de Maus-Tratos a Animais e demais Crimes contra o Meio Ambiente. A delegacia especializada, criada há cerca de dois anos pelo governo do Estado, recebe denúncias 24h, todos os dias da semana.

A divisão é composta por duas unidades e está vinculada ao Departamento de Polícia de Proteção à Cidadania (DPCC), que fica no centro da capital. "O órgão é responsável pela investigação de crimes de abusos, maus-tratos e demais atos de crueldade contra animais, além de outras infrações contra o meio ambiente cometidas no Estado", ressaltou.

Edmir Chedid também afirmou que, com fundamento na Lei 9.605/1998, maus-tratos contra animais domésticos, nativos ou exóticos caracterizam crime e podem render pena de detenção de três meses a um ano, além de pagamento de multa. Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, mesmo que seja para fins didáticos ou científicos.

"Esta divisão tem sido referência a outros Estados. Esperamos, no entanto, que esta atividade possa chegar efetivamente às demais regiões e microrregiões administrativas de São Paulo. Por isso, temos autuando aqui na Assembleia Legislativa para que o trabalho receba mais recursos a fim de expandir as atividades já a partir dos próximos anos", completou Edmir Chedid.

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