Roberto Engler (PSDB) solicitou ao governo do Estado de São Paulo que sejam feitos estudos para que se estenda a isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) a PcDs (Pessoas com Deficiência) não condutoras. O pedido consta da indicação 1795/2015, enviada ao governador Geraldo Alckmin.

Outros estados da Federação, entre eles Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Roraima e Santa Catarina, já oferecem isenção do IPVA a PcDs condutoras e não condutoras.

Em São Paulo, outros impostos já tiveram sua cobrança suspensa na aquisição de veículos. Especialmente a isenção do IPVA é restrita a Pessoas com Deficiência condutoras. A atual situação prejudica PcDs que se utilizam dos veículos para sua locomoção, embora conduzidos por terceiros.

"Da forma como as coisas estão, há uma diferenciação prejudicial, que não contempla, de forma justa, a todos. Regularizar essa situação, ampliando a isenção do IPVA, é algo que compete apenas ao Poder Executivo e, por isso, enviamos a indicação", afirma o deputado Roberto Engler.

Muitos PcDs não condutores têm recorrido, com sucesso, ao Poder Judiciário para desfrutar da isenção do IPVA em São Paulo. Ainda assim, uma nova legislação poderá poupar desgaste e oferecer segurança jurídica a todos os cidadãos enquadrados nos requisitos definidos para obter o benefício.

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