O Plenário da Assembleia encerrou a discussão, nesta quarta-feira, 2/9, do Projeto de Lei 980/2015, do Executivo, que trata da Área de Recuperação de Mananciais do Alto Tietê " Cabeceiras (APRM-ATC), situada nas unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos do Alto Tietê e Baixada Santista, suas áreas de intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais.

Na mesma data, foi também encerrada a discussão do Projeto de Lei 1126/2015, da Comissão de Segurança Pública e Administração Penitenciária da Casa, que institui a "via rápida" para a realização de leilão público de veículos retidos, removidos e apreendidos. De acordo com o texto do projeto, "a partir do 30º dia contado da lavratura do Certificado de Registro de Remoção, sem qualquer providência para regularização administrativa e retirada do veículo, a autoridade de trânsito competente deverá informar sobre a ocorrência à Comissão de Leilão". Esta comissão providenciará, entre outras coisas, a notificação, com aviso de recebimento do proprietário que figurar no cadastro e, concomitantemente, do detentor da garantia ou benefício, se for o caso.

Os deputados também aprovaram a retirada do PL 632/2006, do Executivo, que revoga o item 3 do §1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, 1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. O pedido de retirada foi feito pelo governador.