A aprovação pela Assembleia Legislativa dos projetos de Lei Complementar (PLC) 56/2013 e 49/2014, do Poder Judiciário, foi um dos destaques da entrevista concedida na sexta-feira, 28/8, pelo deputado Edmir Chedid (DEM) ao apresentador Salvador Tadeu no programa Canal Direto, exibido pela TV Altiora de Bragança Paulista (Região Administrativa de Campinas).

Os projetos foram aprovados na quarta-feira, 26/8, e aguardam sansão do governador Geraldo Alckmin. O PLC 56/2013 trata da exigência de diploma de nível superior para ingresso no cargo de oficial de justiça. "Essa lei traz outro ponto importante, o Regime Especial de Trabalho, que prevê reajuste de 31,74%, adicional de tempo de serviço e a sexta parte", disse Edmir Chedid.

O parlamentar também ressaltou a importância do PLC 49/2014 para acelerar o processo Judiciário. O projeto eleva foros distritais à categoria de comarca, bem como enquadra à categoria de entrância intermediária as Comarcas de entrância inicial, e à entrância final as comarcas de entrância intermediária, entre elas, Amparo, Atibaia e Bragança Paulista. "Essa tem sido a expectativa dos juízes da nossa região. Agora, esse trabalho foi feito", afirmou. Atualmente, há cerca de 24 milhões de processos tramitando na Justiça do Estado de São Paulo.

Na ocasião, Edmir Chedid apresentou balanço positivo dos seis primeiros meses de trabalho da Mesa Diretora da Alesp, empossada no dia 15 de março. "Apreciamos mais de 660 leis", concluiu.

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