A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), aprovou nesta quarta-feira, 9/9, o Projeto de Lei 1029/2014, que obriga a prestação de assistência odontológica aos pacientes em hospitais gerais do Estado. A finalidade do PL é proporcionar aos pacientes os cuidados necessários para a saúde bucal em caso de internação ou atendimento.

Foi aprovado ainda o PL 768/2012, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), que tem por propósito de proibir a bares, restaurantes, lanchonetes e semelhantes o não atendimento de solicitação de mesas, caso não haja o total de clientes para ocupar a mesa requisitada. A fiscalização será feita pela Secretaria do Estado e a punição por descumprimento será uma multa de R$ 1 mil, que poderá ser agravada em dez vezes em caso de reincidência.

Participaram da comissão os deputados, Carlão Pignatari (PSDB), Maria Lúcia Amary (PSDB), João Paulo Rillo (PT), Cezinha de Madureira (DEM), Orlando Bolçone (PSB), Edson Giriboni (PV) e Coronel Camilo (PSD).