O 2º secretário do Poder Legislativo, deputado Edmir Chedid (DEM), declarou apoio à iniciativa do governo do Estado em prestar assessoria aos municípios ao cumprimento da Lei Anticorrupção. A ação foi lançada na quarta-feira, 9/9, pelo governador Geraldo Alckmin durante cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, na zona sul da capital.

"Na prática, a ação se resume à prestação de auxílio aos municípios para que possam aplicar os procedimentos da Lei Federal Anticorrupção (12.846/13). O esforço para a implementação da lei, considerada um marco na história do país, tem sido contínuo. Ano passado, por exemplo, o Estado se destacou ao ser o primeiro a regulamentá-la", completou o parlamentar.

De acordo com Edmir Chedid, alguns municípios já implementaram a ação, mas a maioria ainda encontra muitas dificuldades. "Todas os municípios irão receber cópia do decreto (60.106/2014) que regulamentou a Lei no Estado em 2014. É importante destacar que este documento, que contou com a supervisão de juristas, está bem elaborado", disse.

O Estado irá prestar a capacitação aos municípios interessados por meio da Corregedoria Geral da Administração e dos demais parceiros integrantes dessa ação, como Ministério Público de São Paulo (MPSP) e do Tribunal de Contas do Estado. A primeira reunião executiva para definir a estratégia de capacitação está prevista para ocorrer no próximo dia 20 de outubro.

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