Assembleia aprova PEC que confere competência a Conselho de Prerrogativas


30/09/2015 19:53 | Da Redação Fotos: José Antonio Teixeira

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Maria Lúcia Amary preside sessões extraordinárias que aprovaram a PEC 11/2015<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2015/fg176473.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a> Cel. Camilo, Cauê Macris e Cel. Telhada<a style='float:right;color:#ccc' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-09-2015/fg176474.jpg' target=_blank><i class='bi bi-zoom-in'></i> Clique para ver a imagem </a>

O Plenário da Casa aprovou nesta quarta-feira, 30/9, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2015, do deputado Campos Machado (PTB) e outros, que acrescenta ao artigo 13 da Constituição do Estado o parágrafo 4º.

O texto aprovado concede ao Conselho de Prerrogativas Parlamentares a possibilidade de convocar secretários de Estado para prestar informações estritamente afetas à inobservância ou infringência das prerrogativas dos deputados e, no mesmo sentido, convocar dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público; receber petições, reclamações, representações ou queixas contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; convocar representantes de empresa resultante de sociedade desestatizada e representantes de empresa prestadora de serviço público concedido ou permitido.

As prerrogativas citadas no texto só se aplicavam anteriormente às comissões permanentes e temporárias da Assembleia.

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