Os deputados aprovaram nesta terça-feira, 3/11, por 46 votos sim e 14 votos não, o Projeto de Lei 39/2015, do Executivo, que autoriza a extinção da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap). Para se tornar lei, a medida precisa ainda receber a sanção do governador.

Em seu artigo 2º, o texto da proposta aprovada determina que as atribuições, obrigações, bens e recursos financeiros da fundação serão integralmente transferidos, no que couber, a órgão da administração direta, a ser definido pelo Executivo, mediante decreto.

Na mensagem que encaminhou o projeto à Assembleia, o governador esclarece que o objetivo da iniciativa é atender as metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da administração direta e indireta do Estado.

Deputados da oposição se revezaram na tribuna para criticar a proposta e destacar os serviços prestados pela Fundap ao Estado e à sociedade paulista. Funcionários da Fundap acompanharam a votação das galerias do plenário Juscelino Kubitschek. Eles vieram à Casa manifestar sua contrariedade com a extinção da fundação.

Aleitamento materno

O Plenário da Assembleia aprovou, na mesma noite, o Projeto de Lei 414/2015, do deputado Carlos Bezerra (PSDB), que trata do direito ao aleitamento materno. Com a medida, fica garantido o direito das mães de amamentarem em qualquer local público. Para ser lei, a proposta necessita da sanção do governador.