A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunida nesta quarta-feira, 11/11, apreciou pauta com 60 itens. Presidida pela deputada Célia Leão (PSDB), a comissão deliberou sobre pareceres a projetos de lei que tratam de diversos temas, como direitos do consumidor, segurança pública e desoneração fiscal.

Entre as proposições com pareceres favoráveis estava o PL 676/2015, de Aldo Demarchi (DEM), que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Desoneração Parcial do IPVA aos usuários das rodovias concessionadas do Estado, que tem por objetivo a devolução de parte dos valores pagos por tarifa de pedágio.

Pela proposta de Demarchi, quem efetuar pagamento de tarifa de pedágio em qualquer uma das rodovias concessionadas do Estado de São Paulo fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado, por meio da desoneração do IPVA. O autor do PL menciona haver bitributação, uma vez que os usuários das rodovias que pagam pedágios e são proprietários dos veículos já estão obrigados a pagar, anualmente, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), imposto este que, apesar de não vinculado, deveria ser usado na manutenção e expansão da rede rodoviária estadual, ou seja, serviços pagos, exclusivamente, pelos usuários das rodovias concessionadas.

Saúde pública e segurança

Receberam pareceres favoráveis o PL 400/2011, do deputado Mauro Martins (PT), que altera a Lei 12.684/2007, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto, e o PL 509/2015, de Sebastião Santos (PRB), dispondo sobre a construção de dique de contenção em todos os armazéns de açúcar do Estado.

Algumas proposições da área de segurança pública também obtiveram pareceres favoráveis: o PL 1.017/2015, de Cezinha Madureira (DEM), que trata da obrigatoriedade dos salões de festas exibirem em suas dependências advertência sobre a conduta criminosa de dirigir sob a influência de álcool; o PL 1.215/2015, de Beth Sahão (PT), que cria subtítulo, nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado, denominado Feminicídio; e o PL 1.037/2015, de Caio França (PSB), que cria subtítulo, nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado, denominado Roubo/furto de bicicleta.

Também aprovados os pareceres favoráveis ao PL 1.138/2015, do deputado Jorge Caruso (PMDB), que determina aos órgãos competentes a colocação de placas ou adesivos, em locais visíveis, na entrada de restaurantes, bares e similares, onde constará se naquele estabelecimento é permitida ou não a entrada de animais domésticos, e ao PL 1.197/2015, de Luiz Carlos Gondim (SD), que trata da obrigatoriedade do fornecimento de relatórios de ligações efetuadas, serviço gratuito de secretária eletrônica e disponibilização de telefone móvel quando houver interrupções nos serviços de telefonia fixa.

O deputado Orlando Bolçone (PSB) obteve a aprovação do seu PL 1.232/2015, que dispõe sobre a criação de um Programa de Amparo e Cuidados à Mulher Alcoólatra. Da mesma forma o deputado Rodrigo Moraes (PSC), em relação ao PL 1.286/2015, que trata da criação, do comércio e do transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneas) no Estado, e Gil Lancaster, ao seu PL 1.065/2015, que dispõe sobre a colocação de brinquedos para pessoas com deficiência em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer.

Outras matérias deliberadas devem permitir a inclusão de novas comemorações no Calendário Oficial do Estado: o Dia Estadual de Observação de Aves (PL 1.304/2015, de Chico Sardelli-PV); o Dia Estadual da Equoterapia (PL 1312/2015, de Gil Lancaster-DEM); e o Dia da Mulher Empreendedora (PL 1319/2015, de Gil Lancaster).

Também entre as deliberações desta quarta-feira estava o parecer propondo a redação final do PL 455/2015, dos deputados Coronel Camilo (PSD) e Coronel Telhada (PSDB), que dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados. A proposta afeta diretamente os participantes de encontros sociais ligados ao movimento denominado Pancadão, nos quais as pessoas, sobretudo jovens, reúnem-se em locais públicos para ouvir músicas (funk) em alto som.