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Orientar agentes políticos do executivo e do legislativo, pré-candidatos e integrantes de partidos sobre a legislação eleitoral, foi o objetivo do seminário oferecido pela Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 26/11. Sob a coordenação do segundo secretário da Mesa Diretora, deputado Edmir Chedid (DEM), o evento contou com mais de 200 inscrições e com a presença do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Capez (PSDB), dos secretários de Agricultura do Estado de São Paulo, Arnaldo Jardim, e de Energia, João Carlos de Souza Meirelles.

Sérgio Ciquera Rossi, secretário diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, falou sobre "Condutas vedadas aos agentes políticos no ano eleitoral e emissão de parecer desfavorável à aprovação de contas de gestão pública por ato doloso de improbidade administrativa". Discorreu sobre aspectos da relação entre o Tribunal de Contas e as prefeituras e câmaras municipais, apontando para a ideia equivocada de que o tribunal promova perseguição aos prefeitos e presidentes de câmaras.

O Tribunal de Contas, explicou Rossi, tem ido aos seus jurisdicionados para orientá-los sobre os pontos fundamentais da legislação, de forma a evitar a rejeição das contas. "Já visitei 344 municípios, mas ainda não conseguimos sensibilizar o chefe do executivo e do legislativo da importância de trocar ideias com o tribunal para evitar o desespero da prestação de contas no final de mandato", comentou.

O palestrante destacou a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal sem a qual não haveria, em sua opinião, a mínima garantia de que peças orçamentárias fossem elaboradas com certa tecnicidade e descreveu as principais causas determinantes de rejeição das contas pelo tribunal: a violação do artigo 42, que impede qualquer despesa nos últimos oito meses de mandato, as despesas com pessoal e a obrigatoriedade de investimento de 25% do orçamento em Educação.

Fernando Vieira, jornalista e advogado, especialista em marketing político, palestrou sobre a "Divulgação do exercício do mandato e da atividade política nas redes sociais no ano eleitoral". Arthur Rollo, advogado, doutor em direito, professor e autor de livros de direito eleitoral, falou sobre o tema "Elegibilidade e inelegibilidade dos agentes políticos. Cuidados que antecedem o pedido de registro das candidaturas".

Fernando Capez destacou a importância do trabalho preventivo realizado pelo Tribunal de Contas e lembrou que a Assembleia Legislativa tem promovido eventos com o objetivo de transmitir a legislação relativa à improbidade administrativa a todos aqueles que de alguma forma se associam à vida pública.

Estiveram presentes ao evento os deputados Pedro Tobias (PSDB), Rita Passos (PSD), Vaz de Lima (PSDB) e Itamar Borges (PMDB), e o Secretário Geral de Administração da Assembleia Legislativa, Augusto Eduardo de Souza Rossini.