O Instituto Legislativo Paulista (ILP) realizou, no dia 11/12, a palestra O Direito das Mulheres na Ordem Jurídica Brasileira, apresentada pela ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, do Superior Tribunal Militar (STM), com o objetivo de expor a condição feminina no país, conscientizando as mulheres sobre legislação penal.

No Código Penal Militar não há leis específicas para a proteção e assistência às mulheres, o que dificulta a aplicação de medidas protetivas de urgência. Em casos como este, "crimes praticados por civis são apenados com muito mais rigor e austeridade do que os do Código Penal Militar", disse a ministra. "Apesar de avançarmos em nossa legislação penal civil com a aprovação da Lei do Feminicídio - homicídio devido à condição do gênero feminino, a militar ainda tem muito a caminhar."

Apesar de a Marinha ter sido a primeira força armada a aceitar mulheres, estas não podem ascender ao posto de general. O mesmo acontece no Exército, sendo a Aeronáutica exceção. Por isso, mulheres militares (que não da Aeronáutica) não podem ocupar o STM se não por meio dos cargos voltados à advocacia. "As mulheres ainda sofrem restrições para ocupar a cavalaria, artilharia, infantaria, engenharia e não podem frequentar a escola naval ou embarcar em navios. São estas modalidades que propiciam a ascensão ao generalato. As mulheres puderam ingressar nas fileiras do Exército, da Marinha e da Aeronáutica, mas só podem ascender até a certo limite, depois, é vedada qualquer promoção. O que não se justifica, pois não há argumento legal e real que possa motivar esta discriminação", conclui Maria Elizabeth.

A ministra ainda disse que a violência doméstica custa ao governo 10,5% do PIB todos os anos. "Há também a questão do assédio moral, quando a igualdade é refutada de uma forma tão cínica que se questiona até a discriminação". Ela ainda citou que isso acaba sendo banalizado, e a descriminação acaba sendo aceita como um fato natural, que muitas mulheres não têm a consciência de estarem sendo subjugadas.

A ministra comentou a avaliação que Dilma enfrenta na presidência: ao invés de ser vista por sua atuação política, muitos a avaliam por ser mulher. "A manifestação é um direito consagrado na Constituição e principalmente num Estado democrático, onde todos têm o direito de se manifestar livremente e externar suas manifestações políticas. O que me incomoda são determinadas criticas feitas à presidente Dilma pela sua condição de mulher. Isso coloca em cheque a manifestação feita de forma preconceituosa", explicou.