Márcia Lia (PT) utilizou a tribuna da Assembleia, no dia 17/12, para pedir a votação do pedido de urgência ao Projeto de Lei Complementar 58/2015, que trata da reposição inflacionária dos vencimentos dos defensores e servidores da Defensoria Pública do Estado.

De acordo com Márcia, todos os pareceres da Casa de Leis demonstram a legitimidade e a importância do PLC. "Nós entendemos que a Defensoria Pública exerce uma função primordial para as pessoas que precisam de assistência jurídica, para que tenham seus direitos estabelecidos em lei garantidos, mas, muitas vezes, não têm condições financeiras para ter acesso à Justiça", explicou a deputada.

Segundo ela, atualmente são 179 defensores no Estado, além dos servidores. "Eles estão desde 2013 sem a reposição inflacionária e hoje atendem uma população de quase 1 milhão de pessoas. É fundamental que possamos nos debruçar sobre essa questão da Defensoria", disse.

Márcia fez um apelo à liderança do Governo e à Presidência da Assembleia para que a pauta entre na Ordem do Dia e possa ser apreciada antes do recesso parlamentar. "Eles não estão pedindo nada além da inflação, nada além do necessário para continuar trabalhando e atendendo o jurisdicionado que necessita. Trata-se de um órgão extremamente importante, honroso, que atua em favor das pessoas que mais precisam."

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