No início de fevereiro, Fernando Cury (PPS) assumiu um importante compromisso com 38 mil advogados do Estado e com todos os cidadãos que contam com a assistência jurídica gratuita prestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O parlamentar se colocou à disposição para trabalhar pela aprovação do projeto de lei que transfere para a Secretaria de Estado de Justiça e da Defesa da Cidadania a gestão dos recursos da assistência judiciária prestada pela OAB.

A assistência judiciária prestada pela ordem beneficia milhares de pessoas há mais de 30 anos. No entanto, no final de 2015, houve problemas com o pagamento dos advogados por falta de repasse ao Fundo de Assistência Judiciária (FAJ). Disposto a pôr um fim nessa situação, o governador Geraldo Alckmin enviou para a Assembleia projeto de lei que nomeia a Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania como a responsável pela administração dos recursos.

Em 26/2, dando sequência a essa luta, Fernando Cury esteve na sede da OAB - Subseção de Botucatu, onde foi realizada mais uma reunião do Colégio de Presidentes de Subseção do Centro-Oeste Paulista da OAB-SP. Durante o evento, o deputado afirmou que encaminhará requerimento de notificação à Defensoria Pública, com base na Lei de Transparência, para que apresente números completos das despesas do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), e aguardará resposta sobre as responsabilidades legais.

Fernando Cury também vai reivindicar, junto ao presidente do Tribunal de Contas do Estado, Dimas Ramalho, a abertura de uma sindicância sobre a gestão do FAJ.

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