Sob a presidência da deputada Célia Leão (PSDB), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reuniu-se nesta quarta-feira, 27/4, para se manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico ou apresentar a redação final de 77 proposituras. Desse total, 35 propostas em tramitação na comissão receberam pedido de vista.

Foram aprovados pareceres favoráveis a quatro projetos de lei que incluem datas comemorativas no Calendário Turístico do Estado, entre eles o da Semana da Cultura Caiçara. Outras nove proposições, que dão denominação a prédios públicos ou logradouros, tiveram pareceres aprovados. Em deliberação conclusiva, os deputados da CCJR aprovaram cinco projetos de declaração de utilidade pública.

Entre os demais projetos que tiveram parecer favorável aprovado, destaca-se a proposta apresentada pelo deputado Paulo Correa Jr. (PEN), que dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas e outros objetos.

Participaram da reunião os deputados Geraldo Cruz e Beth Sahão, do PT, Carlos Cezar (PSB), Afonso Lobato (PV), Gilmaci Santos (PRB), Márcio Camargo (PSC), Antonio Salim Curiati (PP) e Marcos Zerbini (PSDB).

A íntegra das proposituras constantes da pauta da reunião e sua tramitação podem ser consultadas no Portal da Assembleia (al.sp.gov.br) no link Projetos. A pauta completa da reunião está no link Comissões.