A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira, 7/6, o PL 351/2016, apresentado pelo governo do Estado, que autoriza o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) a alienar, mediante doação, ao município de Itapira, imóvel com área de 66 mil m². Esse imóvel, já com benfeitorias, localiza-se na Rodovia SP-352, km 172, e será destinado à implantação de projeto social e esportivo.

Um dos artigos desse PL especifica que deverão constar na escritura termos e condições que assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e impeçam sua transferência. Além disso, outra cláusula estipula que, em caso de inadimplemento, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.