O presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem) da Assembleia Legislativa, Itamar Borges (PMDB), participou no dia 27/10, em Brasília, da cerimônia na qual o presidente Michel Temer sancionou o Projeto de Lei Complementar PLP 25/2007 do Super Simples " "Projeto Crescer Sem Medo".

Essa é uma conquista importante dos empreendedores brasileiros. Uma luta da Frepem, da Frente Parlamentar Mista da MPE, através do seu presidente, deputado Jorginho Mello, do Sebrae Nacional, por meio do presidente Guilherme Afif Domingos, e de inúmeras instituições, tais como Sescon-SP, Fiesp, Facesp, Fecomercio, entre outras. A relatora do projeto no Senado Federal foi a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Além do parcelamento imediato das dívidas tributárias de 60 para 120 meses para micro e pequenos empresários quitarem dívidas, há outros benefícios para ajudar os pequenos negócios a ter oxigênio para atravessar a atual crise como ampliação de limites de enquadramento; "rampa de tributação" com novas regras para progressão de alíquota; dupla visita nas fiscalizações do Procon; inclusão das cervejarias artesanais e micro destilarias no Simples Nacional; regulamentação do investidor anjo; e outras.

Foi aprovada a faixa de transição, que vai de R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões de faturamento anual, a redução de 6 para 5 tabelas e de 20 para 6 faixas de tributação e a elevação do teto anual de faturamento do MEI (microempreendedor individual) de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Tudo isso entrará em vigor em 2018.

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