O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira, 9/11, em segundo turno, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2016, que inclui o § 6º ao artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo, conferindo competência concorrente à Assembleia Legislativa e ao governador do Estado para atribuição de denominação de próprio público, na forma de legislação vigente, a cada um, atendidas às regras da legislação específica.