O Instituto do Legislativo Paulista (ILP) em parceria com a Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/SP realizou, nesta segunda-feira, 28/11, o primeiro dia do Seminário do Terceiro Setor na Assembleia Legislativa, com plateia composta por representantes de organizações sociais da sociedade civil, organizações religiosas e do poder público.

O evento foi aberto pelo presidente da Assembleia, Fernando Capez, que parabenizou o diretor do ILP Rodrigo Tritapepe e a presidente da Comissão de Direito e coordenadora do seminário, Lucia Bludeni, pela importância do tema, uma vez que se faz necessário o esclarecimento da vasta legislação que envolve o setor.

Ana Carolina Carrenho proferiu a palestra O Contexto Legal da Assistência Social no Brasil. A Constituição de 1988, observou a palestrante, possui o capítulo da Ordem Social que trata do bem-estar e de justiças sociais. O mais importante, salientou Ana Carolina, é que as organizações sociais são tratadas como parceiras e não como serviço terceirizado. Além disso, a legislação desmistifica a assistência social, retirando-a do âmbito do assistencialismo ao tipificar seus serviços.

A Resolução 14/2014, que define os parâmetros nacionais para inscrição de entidades e organizações de assistência social, bem como serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, nos conselhos de Assistência Social, foi citada pela advogada, que explicou também que a legislação se origina das demandas da sociedade civil, de segurança jurídica e da autonomia de atuação.

Em seguida, Dalmo Oliveira Rodrigues falou sobre Temas Polêmicos sobre a Atuação das Entidades Religiosas. Ele fez um breve histórico da prática da assistência social pelos religiosos, lembrando que esta remonta aos tempos bíblicos. Os serviços assistenciais sempre foram praticados pelas Ordens e Congregações, e o poder estatal criou políticas assistenciais, regulamentando este trabalho. Porém, segundo o palestrante, o Estado não dá conta da demanda e ainda depende dos religiosos e das Organizações da Sociedade Civil (OSCs). "As Organizações Religiosas que mantêm atividades sociais fazem parte do Terceiro Setor, enquanto que a pura organização religiosa, que trata somente da vida religiosa, não". Somente após a Lei 10.825, de 2003, houve a regulamentação das Organizações Religiosas.

Na terça-feira, 29/11, o seminário terá oito palestras com temas como o chamamento público dos fundos municipais e estaduais, a logística para a prestação de contas das OSCs e a sistemática da Lei 13.019/14.