Em audiência pública realizada na Alesp, no dia 26/4, por solicitação do deputado Carlos Giannazi (PSOL), discutiram-se possíveis alterações nos direitos dos consumidores paulistas. A proposta encaminhada à Assembleia, por meio do Projeto de Lei 874/2016, de autoria do governador, propõe, dentre outras alterações, que as empresas sejam desobrigadas de comprovar o recebimento de aviso de débito pelo devedor.

A legislação vigente determina que, antes da inscrição do seu nome nos cadastros de débito, o consumidor deve ser avisado por escrito da sua situação. O recebimento do aviso deve ser comprovado e, após isso, o consumidor tem um prazo para quitar sua dívida e evitar a inscrição. O projeto propõe que tal comprovação deixe de ser exigida.

Durante a discussão, argumentou-se que sem a obrigatoriedade de comprovação os consumidores deixarão de ser alertados e terão os nomes inscritos em débito sem a chance de defesa prévia. De acordo com Giannazi, o objetivo da audiência e da mobilização popular em torno do tema é evitar a aprovação do projeto, de modo que os direitos dos consumidores sejam preservados. "Esse projeto agride o direito do consumidor, negando-lhe a informação de que está sendo processado", declarou.

Além de Giannazi, compuseram a mesa e fizeram uso da palavra o deputado João Paulo Rillo (PT); a advogada e representante da Proteste, Sonia Amaro; e os advogados Marco Aurélio de Carvalho, Flávio Gomes e Tiago de Lima Almeida.