A Resolução nº 18 da Secretaria Estadual da Fazenda determina que as pessoas interessadas em doar valores de reembolsos relativos à parte do ICMS de suas compras, aos quais têm direito, a organizações filantrópicas terão que fazê-lo digitalmente, por meio de aplicativo lançado pelo Estado. A mudança estava prevista para setembro, mas o prazo foi transferido para novembro próximo.

A informação é do deputado Padre Afonso Lobato, que tem recebido diversos pedidos de ajuda para reverter a medida governamental. Em recente reunião da qual participaram representantes das APAEs das cidades de Guaratinguetá, Campos do Jordão, Taubaté e São José dos Campos, o parlamentar foi informado de que a nova exigência reduzirá significativamente o volume de doações que elas recebem anualmente.

"O governo está criando um dificultador, pois na correria ninguém terá tempo para fazer essas doações, se tiver que acessar algum aplicativo", disse. Ele sugeriu uma mobilização no âmbito estadual para reforçar o movimento contrário à medida. Também solicitou ao deputado Ed Thomas, que preside a Frente Parlamentar em Defesa das APAEs " da qual Lobato também é membro " para que convoque os demais deputados para uma ação conjunta.

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