Glossário - Emendas à Constituição


19/07/2017 08:25 | Da Redação

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As emendas à Constituição são normas que modificam o texto constitucional, alterando as bases das leis relacionadas a determinados assuntos. Fazem mudanças pontuais e não podem ter como objetivo algumas matérias que tratam de direitos básicos, consideradas cláusulas pétreas.

Na Alesp, para fazer uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) são necessárias as assinaturas de no mínimo um terço dos membros, ou seja, 32 deputados. As PECs também podem ser propostas pelo governador, por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado (com a maioria relativa de cada uma delas) ou por iniciativa popular (assinada por pelo menos um por cento dos eleitores estaduais).