Parte 1: Definição

Competência legislativa é o conjunto de assuntos sobre os quais um determinado Parlamento pode legislar. Dependendo do assunto a ser tratado, caberá a uma das esferas produzir a lei: federal, estadual ou municipal.

As leis federais são produzidas pelo Congresso Nacional, que tem duas casas: a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. As leis estaduais são elaboradas pelas Assembleias Legislativas, e as municipais, pelas Câmaras Municipais.