A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal (Frepem), presidida pelo deputado Itamar Borges, realizou no dia 12/9 uma audiência com o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sidney Beraldo.

O deputado, acompanhado de representantes de instituições que integram a Frepem, pleiteou o apoio do TCE/SP para fiscalizar e incentivar o cumprimento da Lei Estadual 15.099/2013, que dispõe sobre programas específicos de inovação tecnológica para microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs).

A lei determina que as agências de fomento, as instituições científicas e tecnológicas (ICTs), os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio do Governo do Estado de São Paulo manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Essas instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação das MPEs nos programas de inovação.

Itamar Borges entregou um ofício pleiteando o apoio do TCE para a implementação desta legislação, e os representantes do Dempi/Fiesp, Fecomercio, Sescon, IPT, Investesp, Parque Tecnológico de SP e Sinaenco reforçaram o pedido e argumentaram que essa lei busca condições de acesso mais simplificadas para as MPEs.