Cidadão poderá receber precatório mais rápido em São Paulo 


26/10/2017 15:32 | Da assessoria do deputado André Soares

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O cidadão que tem uma dívida para receber do Estado de São Paulo (aquele título conhecido como precatório), poderá ser beneficiado caso seja aprovado o PL 801/2017 juntamente com emendas apresentadas pelo deputado André Soares. 

O projeto foi enviado pelo governador e, caso aprovado, sugere fazer a compensação do precatório com dívida tributária. Ou seja, se a pessoa tem um precatório para receber, e deve um imposto, como o IPVA, poderá usar parte do valor para abater a dívida.

Para aprimorar a proposta, o deputado André Soares protocolou emendas para que pessoas que tiverem precatórios para receber do Estado tenham mais benefícios na hora de compensar a dívida.  Ele sugere diversas emendas. A primeira deixa claro que a pessoa que recebeu um precatório de terceiros também poderá usufruir desse benefício de compensação. A segunda sugere que aquelas pessoas que parcelaram a dívida tributária com o Estado também sejam beneficiadas com a compensação. A terceira emenda propõe que débitos prescritos, aqueles não cobrados pelo Estado dentro do prazo legal, não possam ser compensados. Além disso, garante que os advogados recebam os honorários que tem direito ao defenderem o caso. 

E por fim, propõe transparência nos requerimentos de compensação. Esse acordo deverá ser publicado no Diário Oficial para que todos possam ter acesso ao que é feito com o dinheiro público. Caso alguém não concorde, poderá recorrer da decisão. 

Vale ressaltar que o projeto e as emendas estão em fase de tramitação na Alesp.